Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUNICÍPIO
PARECER
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
II - Em matérias de urbanismo e ordenamento do território estão em causa interesses que ultrapassam os limites da autarquia envolvida e da respectiva população.
III - Assim, a obrigatoriedade da audiência da D.G.S.U. para as operações de loteamento, estabelecida nos arts. 2 e 14 do D.L. n. 289/73, visa acautelar interesses gerais a cargo do Estado (art. 9 al. e) da CRP), impondo-se essa audiência em todos os casos em que não seja expressamente dispensada nos termos do n.2 do art. 2 do citado diploma.
CONST89 ART9 E.
