Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0481/16.0BESNT 0739/18
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONHECIMENTO DE VÍCIOS
Sumário:I - Não compete à formação referida no art. 150°, n.º 6, do CPTA apreciar se ocorre inutilidade superveniente da lide.
II - É de admitir a revista do acórdão que confirmou a anulação de um acto com base num vício novo, identificado pela relatora do TCA no âmbito de um recurso de apelação, por se tratar de decisão controversa e ofensiva, «primo conspectu», do disposto no art. 95°, n.º 3, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P24526
Nº do Documento:SA1201905100481/16
Data de Entrada:04/09/2019
Recorrente:A.. LDA
Recorrido 1:B... LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: