Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021290
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:JUROS
PRESCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
JUROS LEGAIS
MÚTUO
CONHECIMENTO
Sumário:A eventual prescrição dos juros convencionais ou legais, nos termos do art. 310 d) do C.Civil, devidos à CGD por força de contrato de mútuo celebrado entre esta entidade e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art. 303 do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00048345
Nº do Documento:SA219971210021290
Data de Entrada:12/11/1996
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:URBIPROJECTA-CONSTRUÇÕES E EMPREEND SARL - FAZENDA PUBLICA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART303 ART309 ART310 ART323 ART693 N2.
CPTRIB91 ART34 ART233 N1 B ART259 ART279 N1 ART341 N7.
CPCI63 ART27 PAR2 PAR3.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART1 ART2.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART18 N2.
RGU DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS APROVADO PELO D 694/70 DE 1970/12/31 ART160 ART161 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15769 DE 1994/03/09 IN AP-DR PAG863.
AC STA PROC20810 DE 1996/03/13.
AC STA PROC18785 DE 1997/01/15.
AC STA PROC19920 DE 1996/02/07.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED 1986 PAG148 NOTA 12.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG90 NOTA8.