Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001496
Data do Acordão:03/31/1966
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MATERIAS PLASTICAS
INDUSTRIA QUIMICA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
NORMAS DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
INDUSTRIA MECANICA
Sumário:Não estando compreendida na rubrica "industrias quimicas" a que pertence o n. 4 do quadro I do D.L n. 39634, a moldagem de materias plasticas por qualquer processo mecanico não esta sujeita ao condicionamento industrial.*
Nº Convencional:JSTA00000799
Nº do Documento:SAP19660331001496
Data de Entrada:03/05/1965
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Referência Publicação 1:AD N55 ANOV PAG973
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6766.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO AJUSTA-SE A JURISPRUDENCIA UNIFORME DE QUE AS NORMAS DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL TEM CARACTER EXCEPCIONAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART8 ART11.
L 2052 DE 1952/03/11 BII A.
DL 39634 DE 1954/05/05 N2 N4 ART1.
DL 45585 DE 1964/02/22 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1961/02/09 IN AD N1 PAG113.
AC STAP DE 1963/03/21 IN AD N19 PAG1028.
AC STA DE 1964/02/18 IN AD N40 PAG463.
AC STA DE 1965/04/23 IN AD N46 PAG1252.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG135.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG159.