Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
JUROS MORATÓRIOS.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
CASO JULGADO MATERIAL.
EMOLUMENTOS.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
II - O não pagamento do montante anulado no prazo legalmente previsto para o cumprimento espontâneo implica o pagamento de juros de mora se forem pedidos.
III - Ainda que não tenham sido pedidos na impugnação, podem ser devidos juros indemnizatórios se o contribuinte os pede na execução de julgados.
IV - Os juros moratórios e os indemnizatórios podem coincidir no ressarcimento dos danos provocados, mas não podem reportar-se ao mesmo período temporal, nem os primeiros podem incidir sobre o montante dos segundos.
V - A contagem das taxas de juro deve ser feita com atenção às respectivas variações no período em que os juros são devidos.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6.
ETAF84 ART11.
CONST97 ART205 ART282 N4.
CPC96 ART671 ART673.
LGT98 ART100 ART102 ART43.
VITAL MOREIRA/CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED
