Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005590
Data do Acordão:01/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:OFICIAL MÉDICO
OFICIAL MILICIANO
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Sumário:Não é médico civil contratado o médico miliciano que continua ao serviço por o haver requerido, ao abrigo do artigo 97 do Estatuto do Oficial do Exército.
Nº Convencional:JSTA00025268
Nº do Documento:SA119600122005590
Recorrente:FERRÃO , JOÃO - CM DE MANGUALDE
Recorrido 1:CAMPOS , RICARDO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EOE47 NA REDACÇÃO DO DL 38916 DE 1952/09/18 ART97 PAR2.
D 28404 DE 1937/12/31 ART28 PAR1.
CADM40 ART636 ART638 N1 B.