Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016555
Data do Acordão:02/09/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:Os despachos ministeriais genericos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais, so são obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo.
Nº Convencional:JSTA00016372
Nº do Documento:SA219720209016555
Data de Entrada:07/31/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BAYER PORTUGAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
DL 48189 DE 1967/12/30.
D 33023 DE 1943/09/06.