| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012048 |
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| Data do Acordão: | 10/09/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DE SAUDE
PESSOAL OPERARIO
RECRUTAMENTO
CONDIÇÃO DE PROVIMENTO
CONCURSO DE PROVIMENTO
PRESTAÇÃO DE PROVAS
APTIDÃO PROFISSIONAL
FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 49410, desde que se verificou a impossibilidade de recrutar um encarregado de garagem e oficinas do Parque Sanitario da Direcção-Geral de Saude que devesse considerar-se pessoal operario com as habilitações minimas exigidas pela alinea b) do n. 1 daquele artigo 25, o provimento so podera recair em individuos que demonstrassem, mediante provas praticas, aptidões para o exercicio das respectivas funções.
II - Tal recrutamento pressupõe uma competição entre todos os pretendentes ao lugar em concurso, para estes comprovarem as suas aptidões para o exercicio do cargo.
III - Não tendo sido aberto concurso para a prestação de tais provas, a nomeação do recorrido para tal cargo, mediante uma informação do director-geral de
Saude, enferma de vicio de forma.
IV - A vontade administrativa da autoridade recorrida formou-se e manifestou-se sem que fosse observada a formalidade prevista no n. 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 49410, essencial para a validade do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009191 |
| Nº do Documento: | SA119801009012048 |
| Data de Entrada: | 09/26/1978 |
| Recorrente: | FLORENCIA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3911 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1978/05/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 49410 DE 1969/11/24 ART25 N1 B N3.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART66 N13 ART67 N1 N2. |
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