Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047581
Data do Acordão:09/26/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO.
CADUCIDADE.
CONTRATO DE TRABALHO.
INDEMNIZAÇÃO.
PRAZO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
Sumário:I - O vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito consiste na discrepância entre o conteúdo ou objecto do acto administrativo e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis, configurando uma ilegalidade de natureza material: é a própria substância do acto, ou seja, a decisão autoritária que este incorpora, que contraria a lei.
II - Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de direito ou por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da justiça, o despacho que indeferiu o pedido de admissão de inscrição para efeito de pagamento da indemnização devida a título de ex-trabalhador da "Companhia Nacional de Navegação, E.P" (CNN), apresentado pelo recorrente à Comissão Liquidatária após o termo do prazo de inscrição para o efeito fixado por despacho conjunto dos SEAMP e SETF, publicado na II Série do DR.
Nº Convencional:JSTA00058028
Nº do Documento:SA120020926047581
Data de Entrada:04/18/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TESOURO E FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E FINANÇAS DE 2001/02/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART63 ART68.
DL 138/85 DE 1985/05/03 ART14.
CPA91 ART6.
Aditamento: