Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025/21.2BALSB |
| Data do Acordão: | 09/22/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando a factualidade disponível e considerada, nas duas decisões em confronto, é, objetivamente, diversa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28157 |
| Nº do Documento: | SAP20210922025/21 |
| Data de Entrada: | 02/10/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | Z............., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |