Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
PAGAMENTO DE QUANTIA
NOTIFICAÇÃO
Esta lesão, a ter existido, radicaria no acto que definiu a situação do interessado, pelo que se contra esse acto, regularmente notificado, não foi deduzida impugnação, formou-se caso decidido ou caso resolvido, que o acto de execução se limitou a pôr em prática, sem que lhe possa ser imputada qualquer capacidade de lesão autónoma dos direitos ou interesses legítimos do administrado.
II - A regra da irrecorribilidade dos actos de execução só conhece excepções quando se trate de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (n. 2 do art. 25 da LPTA), quando o acto de execução exceda os limites do acto exequendo
(n. 3 do art. 151 do CPA) ou quando seja imputada ao acto de execução uma ilegalidade específica, que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo
(n. 4 do mesmo art. 151).
III - Não é recorrível, por se tratar de mero acto de execução, a deliberação camarária que determinou a notificação do recorrente para, em certo prazo, proceder ao pagamento da quantia que a Câmara recorrida dispendeu com a execução de infraestruturas que o recorrente não executara, apesar de para tal intimado por anterior deliberação (com a explícita cominação de que, se não realizasse as obras aí específicadas, a Câmara executá-las-ia a expensas do recorrente), da qual foi regularmente notificado e que não impugnou.
CPA91 ART151 N3 N4.
AC STAPLENO DE 1992/01/21 IN AD N383 PAG1153.
AC STA PROC32098 DE 1994/04/21.
AC STA PROC31874 DE 1983/04/01.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 PAG214-217.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 PAG229.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG408-410.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG282-288.
PIRES MACHADO O ACTO ADMINISTRATIVO IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG97.
