Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
LITISPENDÊNCIA
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
II - No ponto e para o efeito, são indissociáveis a causa de pedir e o pedido, sendo este meramente formal. A substância subordinante estará sempre na apreciação da prescrição.
III - Na verdade, o que se está a julgar, tanto na reclamação judicial como na oposição à execução fiscal, é se se verifica ou não a prescrição com as consequências que legalmente lhe estão ligadas: a extinção da execução, com a consequente anulação da penhora, se a houver.
