Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006484
Data do Acordão:01/17/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CUSTAS
Sumário:Desde que o recorrente obteve por via administrativa o resultado util que pretendia alcançar com o recurso, não ha que conhecer dele por carencia de objecto, não sendo devidas custas quando tal decisão foi posterior a interposição desse recurso.
Nº Convencional:JSTA00022019
Nº do Documento:SA119640117006484
Data de Entrada:01/14/1963
Recorrente:PALMA , FERNANDO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:5
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG576
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC61 ART663 N3.