Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DA PETIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LAPSO
ERRO DESCULPÁVEL
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO DE ESCRITA
II - No caso dos autos, em que o autor do despacho contenciosamente recorrido foi o Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, deve considerar-se mero lapso de escrita a atribuição da autoria desse acto, num dos artigos da petição, a um inexistente Secretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, tanto mais que em artigo posterior da mesma petição se nomeia correctamente o cargo do autor de tal despacho como "Subsecretário de Estado".
III - Esse lapso de escrita não justifica mais do que uma singela rectificação.
