Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000171 |
| Data do Acordão: | 03/19/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B LUCROS DE SOCIO GERENTE INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO LANÇAMENTO |
| Sumário: | Provando-se que os lucros, embora creditados nas contas dos socios com data anterior a da aprovação das contas, so depois desta foram efectivamente lançados e colocados a disposição dos seus titulares, tendo o respectivo imposto sido pago no mes seguinte ao da aprovação das contas, e de julgar improcedente a acusação por infracção ao artigo 40 paragrafo unico, alinea a), punida pelo artigo 76, ambos do Codigo do Imposto de Capitais. |
| Nº Convencional: | JSTA00014092 |
| Nº do Documento: | SA219750319000171 |
| Data de Entrada: | 06/25/1974 |
| Recorrente: | FRANCISCO ALVES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/20/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 315 |
| Referência Publicação 1: | AD N164-165 ANOXIV PAG1140 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N1 ART40 A PARUNICO ART76. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/07/28 IN AD N120 PAG1695. AC STA DE 1972/03/22 IN AD N126 PAG845. |
| Referência a Doutrina: | CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIII PAG768. CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL TI PAG120. FERNANDO OLAVO DIREITO COMERCIAL 1970 2ED PAG366. |