Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000171
Data do Acordão:03/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
LUCROS DE SOCIO GERENTE
INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
LANÇAMENTO
Sumário:Provando-se que os lucros, embora creditados nas contas dos socios com data anterior a da aprovação das contas, so depois desta foram efectivamente lançados e colocados a disposição dos seus titulares, tendo o respectivo imposto sido pago no mes seguinte ao da aprovação das contas, e de julgar improcedente a acusação por infracção ao artigo 40 paragrafo unico, alinea a), punida pelo artigo 76, ambos do
Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00014092
Nº do Documento:SA219750319000171
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:FRANCISCO ALVES & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:315
Referência Publicação 1:AD N164-165 ANOXIV PAG1140
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 ART40 A PARUNICO ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/28 IN AD N120 PAG1695.
AC STA DE 1972/03/22 IN AD N126 PAG845.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIII PAG768.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL TI PAG120.
FERNANDO OLAVO DIREITO COMERCIAL 1970 2ED PAG366.