Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0327/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
TAXA
Sumário:O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15.º n.º 1 alínea l) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro), corresponde ao de “mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de “unidade de abastecimento”.
Nº Convencional:JSTA00065942
Nº do Documento:SA2200909160327
Data de Entrada:03/23/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 13/71 DE 1971/01/23 ART15 N1 2.
DL 25/2004 DE 2004/01/24.
CCIV66 ART8 N3.
DL 246/92 DE 1992/10/30 ART2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC263/09 DE 2009/06/17.
Aditamento: