Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
MINISTERIO PUBLICO
CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
DIREITO DE ACÇÃO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Na redacção do art. 486 do Codigo do Processo Civil, anterior a do DL n. 242/85 de 9 de Junho, para que a prorrogação devesse ser concedida, desde que não excedidos seis meses apos o termo normal do prazo, bastava que o Ministerio Publico invocasse a necessidade de obter informações ou ter de aguardar resposta a consulta formulada a superior heirarquico.
III - A prolação de despachos por membro do Governo, onde, limitando-se a concordar com o decidido por acordão deste
STA, admite a inexistencia de materia disciplinarmente punivel contra o ora Autor, recorrente no recurso contencioso onde foi proferido o referido aresto, sem que tenham reconhecido a ilegalidade de anteriores decisões punitivas nem de qualquer direito indemnizatorio consequente, não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional do direito de accionar, então em curso.
IV - Esgotado aquele prazo - 3 anos - não merece censura a sentença que julgou provada a excepção de prescrição do direito de accionar o Estado, a pedir certa indemnização.
CPC67 ART486 N3.
CCIV66 ART488 N1 ART498 N1.
ARAGÃO SEIA PRIVILEGIOS DO MINISTERIO PUBLICO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL REVOGADOS PELA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM IN CJ ANOVII VIV PAG15.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA O DIREITO INTERNACIONAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG37.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG68 PAG369.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG447.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG399.
