Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012023 |
| Data do Acordão: | 04/24/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SOCIO GERENTE REVERSÃO DA EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | O novo regime legal da responsabilização pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dividas fiscais das sociedades, consagrado no DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro, não se aplica as relações juridicas ligadas a factos passados, geradores dos impostos em divida ou relativos a sua cobrança, anteriores a vigencia do diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00025663 |
| Nº do Documento: | SA219900424012023 |
| Data de Entrada: | 11/22/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PIRES , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 364 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTUNICO. CSC86 ART78. CCIV66 ART12. CPCI63 ART16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11889 DE 1989/11/28. AC STA PROC12006 DE 1990/02/21. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG133. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG388. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL. |