Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000337
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
Sumário:Não impede o beneficio da isenção a aplicação das mercadorias em lugar diferente do declarado no modelo n. 13.
Nº Convencional:JSTA00013702
Nº do Documento:SA219760225000337
Data de Entrada:01/11/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DAS FABRICAS CERAMICA LUSITANA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR5.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 ART11.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG142.
VAZ SERRA PROVAS PAG536.