Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005800 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO ERRO DE FACTO |
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| Sumário: | I - A lei confere um poder discricionário de concessão de isenção de sobretaxa de importação dependente dos pressupostos da isenção ou redução dos direitos ao abrigo da legislação em vigor. II - O Pleno da Secção não conhece de matéria de facto. III - É matéria de facto o erro de facto determinado por pretensa omissão de actividade probatória. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047673 |
| Nº do Documento: | SAP19970709005800 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | TRECO CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART722 N2 ART729. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11919 DE 1979/07/26. AC STA DE 1980/10/09 IN AD N228 PAG1414. |
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