Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012256
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
INTERNATO DE ESPECIALIDADE
REGIME DE VOLUNTARIADO
Sumário:Os medicos aprovados no concurso de admissão ao internato de especialidades que não tivessem sido admitidos a uma das vagas a que se refere o art.
13 do Dec-Lei 414/71, de 27-9, podiam ser admitidos a frequentar o internato a titulo voluntario, dentro do condicionalismo previsto no n. 3 do art. 14. do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00003197
Nº do Documento:SA119840719012256
Data de Entrada:11/13/1978
Recorrente:MACEDO , MARIO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3694
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1978/08/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 414/71 DE 1971/09/27 ART11 ART13 N1 N2 N3 N4 ART14 N1 N3.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO OS LIMITES DO PODER DISCRICIONARIO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO NXLI PAG89.