Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ACTO ILÍCITO.
FACTO ILÍCITO.
CULPA.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
II - Encontrando-se perto do local onde decorreu uma operação de demolição de obra clandestina, uma casa abandonada e em estado de degradação, que ruiu no decurso dessa operação, era de prever que a mesma fosse afectada pela demolição, pelo que este facto não se pode considerar indiferente para a produção do evento, devendo dar-se por verificado o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
III - Na situação referida em I, impunha-se que os funcionários da Ré, que procederam à demolição, tomassem as providências necessárias de forma a evitar o evento previsível. Não o tendo feito, violaram aqueles funcionários os deveres de zelo e as regras de prudência comum que deviam ser tidas em consideração, sendo ilícita tal conduta omissiva.
IV - Na situação que vem referida, há também que dar como verificado o requisito da culpa porquanto aquela conduta omissiva não corresponde à que seria exigível a um funcionário zeloso e cumpridor.
CPC96 ART661 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART6.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES VI PAG352.
