Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003545 |
| Data do Acordão: | 05/18/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ADICIONAL PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO PRINCIPIO DA CONFIANÇA |
| Sumário: | O adicional de 15% criado pelo Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, aplicavel aos rendimentos de contribuição industrial de 1977, não e inconstitucional, porque a retroactividade imperfeita a que conduziu não afronta de modo intoleravel o principio da confiança dos contribuintes. |
| Nº Convencional: | JSTA00022362 |
| Nº do Documento: | SA219880518003545 |
| Data de Entrada: | 11/04/1985 |
| Recorrente: | ARGIBETÃO-SOC DE NOVOS PRODUTOS DE ARGILA E BETÃO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 676 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 75-A/78 DE 1978/04/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1983/10/12 IN RLJ ANO116 PAG250. |
| Referência a Pareceres: | P CC DE 1982/04/22 IN BMJ N318 PAG217. |
| Referência a Doutrina: | SA GOMES LIÇÕES IN CTF N307-309 PAG35. |