Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025459
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
HABILITAÇÃO PROPRIA
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
PROFESSOR PROVISORIO
Sumário:I - Não e licita a invocação de novos vicios na alegação do recorrente, quando este dispunha de todos os elementos necessarios para os arguir na petição.
II - A equiparação de habilitações adquiridas no estrangeiro a determinado curso identificado no despacho de equiparação não e extensiva a outros cursos não contemplados no mesmo despacho.
Nº Convencional:JSTA00030448
Nº do Documento:SA119881209025459
Data de Entrada:10/15/1987
Recorrente:CARVALHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5949
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 32/84 DE 1984/02/09 N9.
DN 15/81 IN DR 11 IIS 1981/01/14.
LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART36 N1 D.
DN 57/83 DE 1983/02/23.
DL 47587 DE 1967/03/10.