Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025459 |
| Data do Acordão: | 12/09/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS HABILITAÇÃO PROPRIA PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO PROFESSOR PROVISORIO |
| Sumário: | I - Não e licita a invocação de novos vicios na alegação do recorrente, quando este dispunha de todos os elementos necessarios para os arguir na petição. II - A equiparação de habilitações adquiridas no estrangeiro a determinado curso identificado no despacho de equiparação não e extensiva a outros cursos não contemplados no mesmo despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00030448 |
| Nº do Documento: | SA119881209025459 |
| Data de Entrada: | 10/15/1987 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5949 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/07/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DN 32/84 DE 1984/02/09 N9. DN 15/81 IN DR 11 IIS 1981/01/14. LOSTA56 ART18. LPTA85 ART36 N1 D. DN 57/83 DE 1983/02/23. DL 47587 DE 1967/03/10. |