Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/08 |
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| Data do Acordão: | 07/02/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão da aplicação do prazo reduzido a 15 dias – cf. art.º 147 do CPTA - às alegações de recurso de revista de Acórdão do TCA proferido na causa em que se seguiu a forma prevista no art.º 121.º do CPTA não tem dificuldade superior ao comum e, no contexto objectivo em que esta espécie é apreciada, não concorrem a relevância jurídica ou social fundamental, nem a intervenção do STA se mostra claramente necessária para assegurar uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009314 |
| Nº do Documento: | SA1200807020544 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral