Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTAS
RECURSO JURISDICIONAL
REDUÇÃO DE TAXA DE JUSTIÇA
ACTO DE SECRETARIA
RECLAMAÇÃO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
LEGITIMIDADE
II – Constitui incidente qualquer ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo, devendo como tal considerar-se uma reclamação de um acto da secretaria.
III – Tendo o recorrente num recurso jurisdicional apresentado uma reclamação para a conferência de um acto da secretaria, reclamação essa em que é feita exclusivamente arguição de nulidades processuais, deve ser corrigida a forma de processo, pronunciando-se o relator sobre essa arguição e rejeitando liminarmente a reclamação para a conferência, por esta reclamação ser inadmissível e se inserir na competência primária do relator o conhecimento de nulidades processuais, nos termos das alíneas f) e g) do n.º 1 do art. 27.º do CPTA.
IV – Em tal situação de apresentação de uma reclamação para a conferência de um acto da secretaria que tem como único fundamento a arguição de nulidades processuais, não se justifica, por ser inútil, a formulação de um convite para o reclamante indicar como objecto da reclamação o despacho do relator executado por aquele acto, pois com essa correcção ou sem ela, sempre o conhecimento das nulidades era de conhecimento em primeiro grau pelo próprio relator.
V – A determinação da forma como são colhidos os vistos é um acto interno do tribunal, que não produz efeitos em relação aos direitos ou faculdades processuais das partes e, por isso, o despacho que decide sobre essa matéria é um despacho de mero expediente, que se destina apenas a instruir a secretaria sobre a forma como deve processar os termos do processo em matéria que diz respeito apenas ao próprio tribunal.
VI – Por isso, não cabe reclamação para a conferência de despachos desse tipo (art. 27.º, n.º 2, do CPTA).
VII – A rejeição liminar de reclamações só pode ter lugar em situações em que é manifesta a razão da rejeição, e, por isso, não há que ouvir previamente as partes sobre o indeferimento, por ta audição ser manifestamente desnecessária, para efeitos do art. 3.º, n.º 3, do CPC.
VIII – Fora dos casos em que a lei preveja o conhecimento oficioso de nulidades processuais, só tem legitimidade para as arguir aqueles que tiverem interesse na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto (arts. 202.º, 2.ª parte, e 203.º, n.º 1, do CPC.
