Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02401/23.7BEPRT
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:É de admitir a revista sobre questão em cuja decisão os tribunais de instância divergiram e que ostenta relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P32733
Nº do Documento:SA12024101702401/23
Recorrente:A... E.M., S.A.
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: