Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02401/23.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/17/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | É de admitir a revista sobre questão em cuja decisão os tribunais de instância divergiram e que ostenta relevância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32733 |
| Nº do Documento: | SA12024101702401/23 |
| Recorrente: | A... E.M., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |