Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016113
Data do Acordão:06/03/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MULTA FISCAL
ANULAÇÃO
Sumário:A impugnação judicial não e o meio proprio para a anulação de multas impostas por infracções que se verifique não terem sido cometidas.
Nº Convencional:JSTA00017531
Nº do Documento:SA219700603016113
Data de Entrada:06/03/1969
Recorrente:DISTRIBUIDORES DE CERVEJA DO VOUGA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.