Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015753
Data do Acordão:05/12/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:Tem-se como inquestionável que o princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente, consignado na parte final do n. 4 do artigo 29 da Constituição, n. 4 do artigo 20 do Código Penal e n. 2 do artigo 3 do DL n. 433/82, vale em todo o domínio sancionatório público, designadamente no ilícito de mera ordenação social que às contra-ordenações respeita e no domínio das infracções ficais que, quer as contra-ordenações da nova lei, quer as contravenções da antiga, não deixam de constituir.*
Nº Convencional:JSTA00038296
Nº do Documento:SA219930512015753
Data de Entrada:12/09/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRUZ , ORLANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.
CPCI63 ART115 PAR1 PAR2 DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 ART27 ART28 N1.
RJIFNA90 ART4 N2.
CONST92 ART29 N4.
CCIV66 ART297.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS ART1 ART18.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.
AC TC 56/84 IN ACTC V3 PAG153.
AC TC PLENÁRIO 414/89 DE 1989/06/07 IN DR DE 1989/07/03.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG208.
SÁ GOMES IN CTF N358 PAG19.
SOARES MARTINEZ ELEMENTOS PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES PAG67.
PINA REBORDÃO IN CTF N163.
NASCIMENTO BARREIRA IN CTF N277 PAG378.
TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG98.