Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003247 |
| Data do Acordão: | 03/05/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO MATERIA DE DIREITO ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Se o fundamento do recurso foi exclusivamente de direito, o tribunal competente para conhecer do recurso e o STA atraves da Secção. Aplicação temporal das disposições definidoras de tal competencia: o artigo 8, n. 2, do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00005665 |
| Nº do Documento: | SA219860305003247 |
| Data de Entrada: | 04/26/1985 |
| Recorrente: | TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 303 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART8 N2 ART31 N1 B ART41 A ART120. RTAF84 ART55. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/08 IN BMJ N258 PAG187. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG41. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG97. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG320. |