Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003247
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO PER SALTUM
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
MATERIA DE DIREITO
ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Se o fundamento do recurso foi exclusivamente de direito, o tribunal competente para conhecer do recurso e o STA atraves da Secção. Aplicação temporal das disposições definidoras de tal competencia: o artigo 8, n. 2, do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00005665
Nº do Documento:SA219860305003247
Data de Entrada:04/26/1985
Recorrente:TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART8 N2 ART31 N1 B ART41 A ART120.
RTAF84 ART55.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1976/06/08 IN BMJ N258 PAG187.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG41.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG97.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG320.