Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007852
Data do Acordão:03/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS
RESERVAS
BATATA
DESOBEDIENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONOMICA
MEDIDA DA PENA
PODER DISCRICIONARIO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Nos termos do disposto nos ns. 1 e 6 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 41204, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 43860, constitui infracção disciplinar, entre outros factos, a desobediencia as determinações dos organismos de coordenação economica competentes, designadamente a inobservancia dos deveres respeitantes a reservas.
II - A medida da pena e materia que entra no poder discricionario da entidade com competencia para punir, pelo que esta excluida da censura de legalidade exercida pelos tribunais do contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00017863
Nº do Documento:SA119690328007852
Recorrente:ANTONIO PASCOAL HERDEIROS LDA
Recorrido 1:JUNTA NAC DAS FRUTAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:DL 41204 DE 1957/07/24 ART48.
DL 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16 ART47 N1N6.
PORT 16915 DE 1958/11/11 N9.