Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023399
Data do Acordão:03/26/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ENTREGA DE RESERVA
INVIABILIDADE ECONOMICA DA EXPLORAÇÃO
Sumário:E causa provavel de prejuizos de dificil reparação a execução de uma acto que, ao conceder uma reserva, priva a recorrente da exploração agricola de uma area de 486 ha, dos quais 100 ha de olival, que corresponde a cerca de um terço da area total das terras que se encontram na sua posse util, mesmo que dai não resulte a inviabilidade da empresa.
Nº Convencional:JSTA00011209
Nº do Documento:SAP19870326023399
Recorrente:UCP AGRICOLA O POVO E QUEM MAIS ORDENA CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Referência Publicação 1:AD N310 ANOXXVI PAG1466
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14493 DE 1980/05/15.
AC STA PROC19673 DE 1983/11/10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG523.