Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047539
Data do Acordão:01/21/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
NACIONALIZAÇÃO.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
Sumário:Segundo o artº 5° nºs 1 e 2 al. b) do DL. n° 199/88, de 31/5 (redacção dada pelo DL. n° 38/95, de 14/2) o montante da indemnização a fixar aos proprietários de donos de prédios nacionalizados será calculado tendo em conta o rendimento líquido das culturas efectivamente praticadas no momento da nacionalização dos prédios.
Nº Convencional:JSTA00059006
Nº do Documento:SA120030121047539
Data de Entrada:04/03/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP - SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDRA DE 2000/09/07 E DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 2000/07/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 N1 N2 B ART10.
Aditamento: