Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO.
DESVIO DE PODER.
II - Se tal publicação veio a ser feita já no decurso daquele prazo, mas foi dado amplo conhecimento da abertura do Curso, por outras vias, com o que se possibilitou a candidatura de todos os interessados, a irregularidade de tal formalidade acaba por degradar-se em não essencial, sem consequências em sede de validade do acto recorrido.
III - O vício de desvio de poder apenas poderá ocorrer no exercício de poderes discricionários, e quando com a prática do acto o órgão competente vise fim diverso do previsto na lei que lhe conferiu tais poderes, devendo a sua invocação em recurso contencioso ser acompanhada da articulação de factos demonstrativos desse fim diverso.
IV - A violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, invocada em recurso contencioso, carece igualmente de demonstração factual, para fazer proceder vício de violação de lei invalidante do acto impugnado.
V - Os actos de conteúdo classificativo ou valorativo devem considerar-se suficientemente fundamentados - fundamentação "per relationem" ou "per remíssionem" - desde que das actas elaboradas pelo júri ou comissão de avaliação constem, directamente ou por remissão para outros documentos do processo administrativo, os elementos com base nos quais se procedeu à ponderação determinante do resultado a que se chegou, adoptado pelo órgão decidente.
CONST92 ART13 ART266 N2 ART268 N1 ART268 N2.
CPC67 ART659 N3.
