Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034533 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/05/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| |
| Sumário: | Para efeitos da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, não são de difícil reparação os prejuízos que se prolongam no tempo, mas que próprio requerente desde logo quantifica para o período de um mês e que, em qualquer momento, são susceptíveis de avaliação pecuniária pelos técnicos do respectivo ramo e de comprovação documental pelo requerente da suspensão da eficácia. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00039252 |
| Nº do Documento: | SA119940505034533 |
| Data de Entrada: | 04/19/1994 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DE FINANÇAS DA CM DE LISBOA - ABASTAR LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23396-A DE 1986/08/12. AC STA PROC25541-A DE 1988/02/09. AC STA PROC24457-A DE 1987/01/13. AC STA PROC25390 DE 1987/11/03. AC STA DE 1983/07/21 IN AD N330 PAG535. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG165 PAG166. |
| |
| |
Texto Integral