Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023949 |
| Data do Acordão: | 06/04/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | AMNISTIA RENUNCIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - O artigo 9, n. 1, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas. II - Não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquela disposição, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta. |
| Nº Convencional: | JSTA00022917 |
| Nº do Documento: | SA119870604023949 |
| Data de Entrada: | 05/22/1986 |
| Recorrente: | GUEDES , SEBASTIÃO |
| Recorrido 1: | CM DA MAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3042 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N368 PAG375 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13. EDF84 ART11 N4. LPTA85 ART48. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/05 IN AD N120 PAG1775. AC STA PROC20142 DE 1987/05/07. |