Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023949
Data do Acordão:06/04/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:AMNISTIA
RENUNCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - O artigo 9, n. 1, da Lei n. 16/86, de 11 de
Junho, e aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de decisões disciplinares punitivas.
II - Não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquela disposição, e aplicando-se-lhe a amnistia, deve a instancia do recurso contencioso declarar-se extinta.
Nº Convencional:JSTA00022917
Nº do Documento:SA119870604023949
Data de Entrada:05/22/1986
Recorrente:GUEDES , SEBASTIÃO
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3042
Referência Publicação 1:BMJ N368 PAG375
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST82 ART13.
EDF84 ART11 N4.
LPTA85 ART48.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 D ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/05 IN AD N120 PAG1775.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.