Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023116
Data do Acordão:12/05/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
GENERAL AJUDANTE GENERAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso directo de anulação de acto praticado pelo general ajudante-general do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00015307
Nº do Documento:SA119851205023116
Data de Entrada:10/10/1985
Recorrente:BELO , JOSE
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3827
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1985/07/04.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 H ART51 N1 A.
Aditamento:Essa competencia pertence por lei aos tribunais administrativos de circulo.