Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011052
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa, age no uso de competencia propria.
II - Por isso, verifica-se no recurso contencioso ilegitimidade passiva, se o recorrente, imputando o acto impugnado a autoridade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada.
Nº Convencional:JSTA00010285
Nº do Documento:SA119790726011052
Data de Entrada:11/08/1977
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2163
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1977/08/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11008 DE 1979/03/01.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG226.