Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0812/04 |
| Data do Acordão: | 02/01/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. REFORMA POR DESAJUSTAMENTO TECNOLÓGICO. PENSÃO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. |
| Sumário: | I - A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no Decreto-Lei nº116/90, de 5 de Abril, reporta os seus efeitos a 31-12-89, independentemente da data em que ela seja requerida, desde que o seja até ao termo do prazo de 10 dias a contar da entrada em vigor deste diploma, previsto no seu artº 12, nº1. II - Desde que a pensão fosse requerida até ao termo desse prazo, o trabalhador considera-se desligado do serviço em 31-12-89, nos termos do nº 4 do artº 3° daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00061475 |
| Nº do Documento: | SA1200502010812 |
| Data de Entrada: | 07/09/2004 |
| Recorrente: | DIRSERV DE BENEFÍCIOS DIFERIDOS I DO CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOC - PENSÃO REFORMA. |
| Legislação Nacional: | DL 116/90 DE 1990/04/05 ART2 ART3 ART12 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35141 DE 1995/03/01.; AC STA PROC45303 DE 2001/11/28.; AC STA PROC48172 DE 2002/12/12. |
| Aditamento: | |