Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028093 |
| Data do Acordão: | 04/11/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO IDONEIDADE MORAL E CÍVICA APOSENTAÇÃO COMPULSIVA PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não enferma de vício de violação de lei por ofensa do n. 1 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo dec.lei n. 24/84, de 26 de Janeiro, o despacho que, com fundamento em falta de idoneidade moral para o exercício de funções, aplicou a pena de aposentação compulsiva a um professor por práticas sexuais com crianças, alunos seus, quer na escola da aldeia onde exercia o magistério, quer na casa que habitava. |
| Nº Convencional: | JSTA00030639 |
| Nº do Documento: | SA119910411028093 |
| Data de Entrada: | 02/08/1990 |
| Recorrente: | COSTA , HERMINIO |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/11/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART26 N1 N3 ART28. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |