Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028093
Data do Acordão:04/11/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
IDONEIDADE MORAL E CÍVICA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Não enferma de vício de violação de lei por ofensa do n. 1 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo dec.lei n. 24/84, de 26 de Janeiro, o despacho que, com fundamento em falta de idoneidade moral para o exercício de funções, aplicou a pena de aposentação compulsiva a um professor por práticas sexuais com crianças, alunos seus, quer na escola da aldeia onde exercia o magistério, quer na casa que habitava.
Nº Convencional:JSTA00030639
Nº do Documento:SA119910411028093
Data de Entrada:02/08/1990
Recorrente:COSTA , HERMINIO
Recorrido 1:SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1989/11/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N1 N3 ART28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.