Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014050
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
LISTA NOMINATIVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho que fixa ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha acto de aplicação, carece de publicação sob pena de inexistencia.
II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa mas elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
III - A posterior publicação do despacho de primeiro provimento não sana o aludido vicio.
Nº Convencional:JSTA00007638
Nº do Documento:SA119810122014050
Data de Entrada:12/14/1979
Recorrente:CRAVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:322
Referência Publicação 1:AD N232 ANOXX PAG472
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N2 F.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113.
DESP DE 1978/09/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12716 DE 1980/11/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG436.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1977 PAG150.