Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040860 |
| Data do Acordão: | 03/04/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | CESSAÇÃO DA COMISSãO DE SERVIÇO ACTO ADMINISTRATIVO AUDIÊNCIA DO INTERESSADO PESSOAL DIRIGENTE |
| Sumário: | I - O despacho que determina a cessação da Comissão de Serviço de pessoal dirigente, durante a sua vigência, constitui acto administrativo em cujo procedimento deve proceder-se a audiência prévia do interessado, nos termos dos arts. 100 e segts. do CPA. II - Tal despacho, emitido ao abrigo do art. 7 n. 2 al. a) do Dec-Lei 323/89, de 26/9, sem a audiência prévia referida em I, está inquinado de vício que determina a sua anulabilidade. III - Não satisfaz a previsão das normas dos arts. 100 e segts. do CPA, a comunicação telefónica feita na véspera da data do despacho, a comunicar ao interessado que ia ser proposta a sua exoneração. |
| Nº Convencional: | JSTA00051394 |
| Nº do Documento: | SA119990304040860 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | COSTA , TITO |
| Recorrido 1: | MINAMB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAMB DE 1996/06/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2. CPA91 ART100 ART102. |