Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040860
Data do Acordão:03/04/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:CESSAÇÃO DA COMISSãO DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
PESSOAL DIRIGENTE
Sumário:I - O despacho que determina a cessação da Comissão de Serviço de pessoal dirigente, durante a sua vigência, constitui acto administrativo em cujo procedimento deve proceder-se a audiência prévia do interessado, nos termos dos arts. 100 e segts. do CPA.
II - Tal despacho, emitido ao abrigo do art. 7 n. 2 al. a) do Dec-Lei 323/89, de 26/9, sem a audiência prévia referida em I, está inquinado de vício que determina a sua anulabilidade.
III - Não satisfaz a previsão das normas dos arts. 100 e segts. do CPA, a comunicação telefónica feita na véspera da data do despacho, a comunicar ao interessado que ia ser proposta a sua exoneração.
Nº Convencional:JSTA00051394
Nº do Documento:SA119990304040860
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:COSTA , TITO
Recorrido 1:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAMB DE 1996/06/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2.
CPA91 ART100 ART102.