Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ERRO DESCULPÁVEL.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
PRINCIPIO PRO ACTIONE.
II – À luz dos apontados princípios e normas constitucionais, a manifesta indesculpabilidade ou censurabilidade do erro a que se alude no citado artº40, nº1 a) da LPTA, deverá reflectir necessariamente uma incapacidade ou dificuldade de apreensão pelo julgador, do real objecto do recurso, ou seja, do acto a que o recorrente dirige efectivamente a sua censura, devendo considerar-se desculpável o erro de identificação sempre que dos termos da petição possa divisar-se, sem dúvida, o verdadeiro (ainda que incorrectamente designado) objecto da impugnação.
CONST97 ART20 ART268.
