Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027116 |
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| Data do Acordão: | 02/27/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS PARECER SUPREMO TRIBUNAL MILITAR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - O artigo 28 do D.L. n. 404/82, de 24 de Setembro, na redacção do D.L. n. 140/87, de 20 de Março, no que respeita à exigência de parecer do Supremo Tribunal Militar, é materialmente inconstitucional, por ofender o disposto no artigo 215 da Constituição. II - Tal inconstitucionalidade não determina falta de fundamentação da decisão sobre pensão por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao país gerando, antes, violação da lei.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00043774 |
| Nº do Documento: | SAP19960227027116 |
| Data de Entrada: | 09/29/1992 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | CM - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Recusa Aplicação: | DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART28. |
| Legislação Nacional: | DL 404/82 DE 1982/09/24 NA REDACÇÃO DO DL 140/87 DE 1987/03/20 ART28. CONST76 ART113 N2 ART215. |
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Texto Integral