Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004397 |
| Data do Acordão: | 07/19/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL AUTUANTE PROCESSO PENAL ASSISTENCIA PROCESSUAL |
| Sumário: | As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compativeis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00019489 |
| Nº do Documento: | SA419670719004397 |
| Recorrente: | ANDRADE , HORACIO |
| Recorrido 1: | SILVA , JUVENAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 16 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1698 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART52 ART110 ART140 ART141. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4. DL 46311 DE 1965/04/27 ART182 PAR2 ART286 ART409. |