Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004397
Data do Acordão:07/19/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
AUTUANTE
PROCESSO PENAL
ASSISTENCIA PROCESSUAL
Sumário:As disposições do processo penal comum relativas aos assistentes não são compativeis, com relação aos autuantes, com a natureza especial do processo fiscal aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00019489
Nº do Documento:SA419670719004397
Recorrente:ANDRADE , HORACIO
Recorrido 1:SILVA , JUVENAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:16
Referência Publicação 1:AD N71 ANOVI PAG1698
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART52 ART110 ART140 ART141.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART182 PAR2 ART286 ART409.