Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028589 |
| Data do Acordão: | 10/10/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NETO PARRA |
| Descritores: | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO DESPEDIMENTO MÚTUO CONSENTIMENTO TRANSACÇÃO JUDICIAL CONTRATO DE TRABALHO CADUCIDADE |
| Sumário: | I - Não ocorre despedimento por mútuo consentimento para extinção de vínculo laboral, aceite em termo de transacção, quando o contrato já havia caducado perante a impossibilidade da reocupação do posto de trabalho. II - A situação daí decorrente deve ser considerada de desemprego, para efeitos de concessão de subsídio de desemprego. |
| Nº Convencional: | JSTA00033559 |
| Nº do Documento: | SA119911010028589 |
| Data de Entrada: | 07/12/1990 |
| Recorrente: | CAMPOS , EMILIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67. DL 49408 DE 1969/11/24 ART73 N4 ART76 ART79. DL 20/85 DE 1985/01/17 ART3 N1 ART18 N1. |
| Referência a Doutrina: | MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO VI PAG305. |