Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022119
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido priva o recurso de objecto, o que determina a sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00014886
Nº do Documento:SA119850523022119
Data de Entrada:01/10/1985
Recorrente:EMP TEXTIL BELLINO E BELLINO SARL
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1824
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/08/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART66 ART278 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.