Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0158/03
Data do Acordão:06/04/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
APOSENTAÇÃO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:É da competência do TCA, e não do STA, o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão do TAC em acção de reconhecimento de direito versando sobre matéria de aposentação e pensão de sobrevivência, visto que o critério da repartição de competências é, neste caso, de ordem material, por referência ao litígio delineado pela pretensão primária (arts. 40º, al. a) e 104º do ETAF).
Nº Convencional:JSTA00060207
Nº do Documento:SAP200306040158
Data de Entrada:01/29/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O STA
Recorrido 2:TCA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TCA - STA.
Decisão:DECL COMPETENTE TCA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 A ART104.
LPTA85 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC39544 DE 1996/11/27.; AC STA PROC39589 DE 1997/02/19.; AC STA PROC43747 DE 1998/11/24.; AC STA PROC40648 DE 1999/05/26.; AC STA PROC46161 DE 1999/06/30.; AC STA PROC46161 DE 2000/07/06.; AC STA PROC379/03 DE 2003/03/20.; AC CONFLITOS PROC253 DE 1993/07/06.; AC CONFLITOS PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC45921 DE 2000/06/29.; AC STA PROC44702 DE 1999/07/01.; AC STAPLENO PROC89/02 DE 2002/05/15.; AC STAPLENO PROC296/02 DE 2002/07/03.; AC STAPLENO PROC956/02 DE 2003/02/04.; AC STAPLENO PROC1163/02 DE 2003/02/19.
Aditamento: