Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038108
Data do Acordão:11/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACLARAÇÃO
Sumário:Conta-se a partir da notificação do acto de aclaração o prazo de recurso contencioso do acto aclarado quando este se mostra equívoco, ou mesmo ininteligível, no que concerne ao seu conteúdo dispositivo.
Nº Convencional:JSTA00042777
Nº do Documento:SA119951107038108
Data de Entrada:06/29/1995
Recorrente:MOREIRA , DOMINGOS
Recorrido 1:PRES DA CM DE GONDOMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART30.
CPA91 ART133 N1 C.