Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0726/07 |
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| Data do Acordão: | 02/13/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008765 |
| Nº do Documento: | SA2200802130726 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral